Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Jovem Parlamentar - Uruguaiana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Antonio Barreto - Substitutivo nº 1 de 2025
(Substitutivo nº 1 de 2025)
Listar Autorias
Autoria
Autor
Antonio Barreto
Primeiro Autor
Sim
OpenAPI
