Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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