Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Institui a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com o número do Disque 100 e orientações sobre denúncia de violações de direitos humanos em todas as escolas públicas e privadas do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação